Inscrição

Programação e Conteúdo - https://conferenciaweb.rnp.br/unila/corregedoria-unila

Módulo 1: Introdução ao TAC e às Penalidades Administrativas

• Conceito e finalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  
  

• Base legal e aplicabilidade no âmbito da Administração Pública
  
  

• Panorama sobre sanções administrativas e responsabilidade do agente público
  
  

Módulo 2: Apresentação da Calculadora de Viabilidade de TAC

• Objetivos da ferramenta
  
  

• Estrutura e funcionamento
  
  

• Critérios técnicos de análise de viabilidade
  
  

Módulo 3: Apresentação da Calculadora de Penalidade Administrativa

• Fundamentação normativa
  
  

• Critérios utilizados na dosimetria da pena
  
  

• Passo a passo da utilização da calculadora
  
  

• Exemplos práticos de aplicação