No âmbito de suas atribuições institucionais, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE possui uma unidade de atendimento no município de Foz do Iguaçu PR. Segundo levantamento de campo realizado pelo proponente, a unidade do SEBRAE de Foz do Iguaçu presta serviços de assessoria empresaria, nas áreas de desenvolvimento de produtos, organização e gestão do empreendimento, estudos de mercado e comercialização. Não possui, entretanto, consultoria destinada à orientação jurídica dos micro e pequenos empreendedores. O projeto tem por escopo a prestação de serviços gratuitos de atendimento jurídico a micro e pequenos empreendedores em processo de atendimento pelo SEBRAE de Foz do Iguaçu, mediante: A a realização de palestras acerca de aspectos jurídicos do empreendimento empresarial; B a orientação jurídica individual a micro e pequenos empreendedores em atendimento pelo SEBRAE, no que se refere as aspectos jurídicos de organização e administração do empreendimento, bem como à prevenção e resolução de conflitos, no âmbito contratual e nas relações consumeristas; C a representação de micro e pequenas empresas em juízo, quando encaminhadas ao serviço pelo atendimento do SEBRAE de Foz do Iguaçu-PR.
Discentes de graduação do curso de Administração Pública e Políticas Públicas
Micro e Pequenos Empreendedores atendidos pelo SEBRAE
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