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Processo No. 23422.003097/2026-94
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Assunto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES DA
UNILA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
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DESPACHO
Ao DELIC, Restituímos os autos, encaminhando a minuta contratual devidamente corrigida, em atendimento às recomendações constantes do PARECER Nº 02298/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU.
Quanto à recomendação constante do parágrafo 167, item “d”, foi incluída, entre as obrigações da contratada, a previsão de juntada posterior da RRT, ART e/ou TRT, conforme o caso, relativas aos serviços de arquitetura, engenharia ou técnica industrial, para fins de identificação da responsabilidade técnica pela execução contratual, conforme cláusula 9.73 da minuta.
Em relação à recomendação do parágrafo 167, item “e”, referente à previsão de período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências necessárias à regularidade do início da execução, não foi identificada, no caso concreto, necessidade de estabelecimento de período antecedente à emissão da Ordem de Serviço, considerando as características e a forma de execução do objeto.
Por fim, seguem anexas a este despacho as versões editáveis da minuta contratual e da planilha de custos, para as providências cabíveis.
Este despacho contém um arquivo em anexo. Para realizar o download, clique
aqui.
(Autenticado eletronicamente em 01/09/2026 07:57) KARLA GHELLERE RODRIGUEZ DEPARTAMENTO DE CONTRATOS (10.01.05.20.02.02) CHEFE DE DEPARTAMENTO |
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