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Processo N^o. 23422.012995/2026-33
Assunto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA PARA OS VEÍCULOS DA FROTA OFICIAL DA UNILA
DESPACHO AO DELIC, Em atenção ao encaminhamento para análise da recomendação constante do Parágrafo 130, alínea “c”, do PARECER Nº 02220/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU (Doc. 42), referente à minuta do Termo de Contrato, informa-se que foram analisados os apontamentos, não sendo identificada necessidade de ajustes na minuta contratual. Quanto à recomendação relacionada ao art. 92, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, referente à previsão de período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de providências preparatórias, entende-se que não se aplica ao presente objeto, considerando tratar-se de contratação de serviços de motorista com dedicação exclusiva de mão de obra, cuja execução não demanda etapa prévia específica dessa natureza. Em relação às disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), verifica-se que a minuta contratual já atende às recomendações, uma vez que não constam números de documentos pessoais dos representantes das partes. Dessa forma, informa-se que a minuta do Termo de Contrato sem as marcações de revisão foi juntada aos autos no documento 55, e a versão editável segue anexa ao presente despacho, para utilização conforme necessidade. Retornam os autos ao DELIC para continuidade da instrução processual. Este despacho contém um arquivo em anexo. Para realizar o download, clique aqui. (Autenticado eletronicamente em 07/08/2026 18:26) KARLA GHELLERE RODRIGUEZ DEPARTAMENTO DE CONTRATOS (10.01.05.20.02.02) CHEFE DE DEPARTAMENTO

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