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Processo No. 23422.021651/2024-53
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Assunto: CONTRATO 03/2025 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - 34.028.316/0020-76 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE BENS E DOCUMENTOS, EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, ABRANGENDO O RECEBIMENTO OU A COLETA, O TRANSPORTE E ENTREGA AO DESTINATÁRIO, E OUTRAS ATIVIDADES COMPREENDIDAS EM SEU OBJETO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA
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DESPACHO
Em atenção ao Despacho da Seção de Inexigibilidade e Dispensa, conforme a emissão a do parecer jurídico 02405/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU, informamos o que segue:
Parágrafos 35 ao 42 - Termo de Referência: Para a elaboração do Termo de Referência, foi utilizado o modelo disponibilizado pela Advocacia Geral da União.
Parágrafos 45 ao 48 - Especificação do Objeto: Sim, as especificações técnicas previstas no Termo de Referência atendem as premissas citadas.
Parágrafos Itens 60 ao 76 - Do orçamento da Contratação, da obrigatoriedade da elaboração de planilhas Justificativa do Preço:
a) Serviços Postais Exclusivos: A tabela de preços da ECT, atualmente vigente referente aos serviços postais exclusivos, constam no processo como documento de ordem nº 15 (página 56 do arquivo);
b) Serviços Postais não exclusivos: Informamos que a ECT disponibilizou sua tabela de preços atualmente vigentes, conforme inserido no processo no documento de ordem nº 15, no entanto, por se tratar de uma tabela completa, com todas as cidades Brasileiras (cujo acesso é possível para a ECT), sendo mais de 220 páginas, sendo assim, para não tornar o processo volumoso, foi realizada a extração das páginas em que constam as cidades de Curitiba, por ser a capital do estado do Paraná, e Brasília, capital do país, utilizadas como referências na pesquisa de mercado para (envio nacional) apresentada (página 69 - Curitiba e 70 - Brasília, do documento 15). Para o envio internacional, foi realizada cotação no site dos Correios, bem como nas demais empresas consultadas, sendo escolhida a cidade de Buenos Aires/AR, por ser uma capital de país latino americano (páginas 79 e 80, do documento citado).
Assim, quanto aos serviços não exclusivos, conforme é possível verificar na Planilha de orçamentação observa-se que os Correios continuam mantendo o menor preço, de acordo com as tabelas vigentes, em relação às outras empresas.
Conforme solicitado, sobre o CNPJ, a contratação será o mesmo da contratação anterior: 34.028.316/0020-76.
À PROAGI, solicitamos a inclusão do Formulário de Solicitação de Empenho para posteriormente, seguir a realização dos trâmites junto à PROPLAN.
Estamos à disposição para os esclarecimentos necessários.
Respeitosamente, (Autenticado eletronicamente em 15/01/2025 14:06) FRANCIELE MERLO KEGLER SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO (10.01.05.20.04.04) CHEFE DE SECAO |
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