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Processo No. 23422.021651/2024-53
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Assunto: CONTRATO 03/2025 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - 34.028.316/0020-76 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE BENS E DOCUMENTOS, EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, ABRANGENDO O RECEBIMENTO OU A COLETA, O TRANSPORTE E ENTREGA AO DESTINATÁRIO, E OUTRAS ATIVIDADES COMPREENDIDAS EM SEU OBJETO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA
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DESPACHO
À Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações.
Considerando o checklist do presente processo, o documento de ordem nº 11, informamos que foram realizados nos documentos pertinentes e, novamente, inseridos nos autos. As informações seguem abaixo, em resumo:
Consta levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. *nota explicativa [2]
No item 5 Foi inserido no processo a comprovação dos serviços elencados como monopólio pela ECT, conforme a Lei 6.538/78: "Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:
I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada: III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal." e; No item 5 foram elencados os itens orçados por meio de simulação em site, além de inserida a orçamentação no processo, constando a data, a empresa e o quantitativo cotado: "salienta-se que a cotação (item 01 e 02) diz respeito ao Envio, transporte e entrega de encomenda/remessa, em território nacional, com código para rastreamento de objeto, cuja orçamentação consta anexa (as informações acerca da empresa, valor unitário, data e sítio eletrônico, constam no cabeçalho e rodapé das consultas realizadas, assim como tabela disponibilizada via email).
O item 03 Envio, transporte e entrega de encomenda/remessa, em território internacional, com código para rastreamento de objeto. Salienta-se que a cotação diz respeito ao Envio, transporte e entrega de encomenda/remessa, em território internacional, com código para rastreamento de objeto, cuja orçamentação consta anexa (as informações acerca da empresa, valor unitário, data e sítio eletrônico, constam no cabeçalho e rodapé das consultas realizadas, assim como tabela disponibilizada, via email)." Há justificativa para não utilização de sistema de registro de preços?
No item 5 foi inserida a seguinte justificativa: "Não foi utilizado o sistema de registro de preço, considerando que somente a UNILA será o órgão contratante e, os Correios não aderem ao SRP."
Foi juntada tabela comparativa dos preços obtidos datada e assinada pelo servidor responsável pela pesquisa, para fins de subsidiar a análise crítica dos preços coletados? *nota explicativa [5] ... Sim, doc 8 Sugere-se incluir o nome da empresa e não somente o CNPJ.
As informações sobre as empresas cotadas foram complementadas na tabela, conforme abaixo:
DHL Brasil - (58.890.252/0028-33)
GOLLOG: Transporte de Cargas e Encomendas - (07.575.651/0001-59)
Azul Cargo Express - (09.296.295/0001-60)
JADLOG - (04.884.082/0001-35)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (34.028.316/0002.94)
As propostas das pesquisas são compatíveis em complexidade e quantidade?
Foi inserido no processo o PDF dos orçamentos realizados, conforme documento de ordem nº 15.
A pesquisa oferece métodos e critérios aceitáveis?
Foi adicionada uma cotação na planilha, em complemento.
Há grande variação entre os valores apresentados?
Foi adicionada uma cotação na planilha, em complemento.
Para consulta com Fornecedores foi observado, *nota explicativa:
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão; e e) nome completo e identificação do responsável. III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. Foi inserido no processo os orçamentos realizados, inclusive os restados infrutíferos, conforme documento de ordem nº 15.
Em face do valor do objeto, os fornecedores consultados são microempresas ou empresas de pequeno porte - ME/EPP (art. 48, I, da LC nº 123/06, art. 6º do Decreto nº 8.538/15 e art. 34 da Lei nº11.488/07)?
No item 5 foi inserida a seguinte justificativa: "Observada a natureza do serviço em questão, optou-se pela consulta direta a fornecedores como meio de construção dos preços, para fins de licitação. Assim, buscou-se no mercado empresas de logística com abrangência nacional e internacional, neste caso, em atendimento ao art. 48, I, da LC nº 123/06, art. 6º do Decreto nº 8.538/15 e art. 34 da lei nº 11.488/07, não localizou-se empresas de porte ME/EPP que atendessem a demanda."
Contém 3 preços ou justificativa?
Sim, foi adicionada uma cotação na planilha, em complemento.
A data da pesquisa é menor que 180 dias? ou 1 ano para contratações similares?
Sim, menor que 180 dias, foi inserido no processo os orçamentos realizados, inclusive os restados infrutíferos, conforme documento de ordem nº 15
Foram incluídos os e-mails solicitando orçamentos? (para o parametro IV) Incluindo os fornecedores que não responderam?
Sim, foi adicionado no processo, conforme documento de ordem nº 15.
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que que o prazo de resposta concedido foi compatível com a complexidade do objeto da licitação?
Foi inserido no processo os orçamentos realizados, inclusive os restados infrutíferos, conforme documento de ordem nº 15.
Estamos à disposição para os esclarecimentos necessários. Sem mais, encaminhamos o presente processo para continuidade processual. Respeitosamente, (Autenticado eletronicamente em 02/12/2024 18:51) FRANCIELE MERLO KEGLER SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO (10.01.05.20.04.04) CHEFE DE SECAO |
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