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Processo No. 23422.001361/2023-11
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Assunto: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO - LEI 14.133/2021
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DESPACHO
Ao Departamento de Licitações.
Em atendimento ao PARECER n. 01069/2023/NLC/ETRLIC/PGF/AGU (documento 44) e ao Despacho Nº 113/2023/DELIC (documento 52), informamos que a minuta do contrato foi ajustada conforme apontamentos contidos no parágrafo 132, alíneas e, f, g:
Alínea e: Da análise da vigência contratual (...): Por se tratar de serviços contínuos, o prazo contratual é de 48 (quarenta e oito meses) conforme previsão contida nos arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
Alínea f: (...) cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço (...): foi inserida na Cláusula 8ª - Obrigações do Contratante, a cláusula 8.16: Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
Alínea g: (...) adoção do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI (...): já constava na cláusula 7.2 o índice ICTI para a concessão do reajuste. Sendo assim, restituímos os autos com a minuta definitiva de contrato (documento 53) e sua via editável segue em anexo.
Este despacho contém um arquivo em anexo. Para realizar o download, clique
aqui.
(Autenticado eletronicamente em 14/09/2023 11:57) KARLA GHELLERE RODRIGUEZ DEPARTAMENTO DE CONTRATOS (10.01.05.20.02.02) CHEFE DE DEPARTAMENTO |
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