Para: Departamento de Promoção e Vigilancia a Saúde - DPVS

Assunto: Adequações solicitadas pela Procuradoria Federal junto a UNILA

Tendo em vista a emissão do parecer Jurídico 055/2020/EJS/PFUNILA/PGF/AGU do processo eletrônico nº 23422.010024/2019-18, acostado aos autos como documento eletrônico nº 144, solicito que sejam corrigidos/justificados alguns apontamentos solicitados, em especial os descritos abaixo:

• Autorização para abertura da licitação (Par. 08): A DELIC será responsável por este esclarecimento;
• Atividade de custeio (Par. 10): A Procuradoria solicita que, para atividades de custeio, deverá ser comprovada que foi obtida autorização para celebração de contrato prevista no art. 3º do Decreto 10.193/2019;
• Plano Anual de Contratações (Par. 11): A Procuradoria solicita que seja certificado que tal contratação encontra-se no Plano Anual de Contratações da UNILA;
• Essencialidade e o interesse público (Par. 12): A Procuradoria solicita manifestação sobre a essencialidade e o interesse público;
• Critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições (Par. 35-36-37): A Procuradoria recomenda a consulta ao art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010. E que caso caso entenda que os bens não estão sujeitos aos critérios de sustentabilidade ou as especificações restrinjam indevidamente a competição, deverá justificar;
• Autorização para abertura da licitação (Par. 08): A DELIC será responsável por este esclarecimento;
• Orçamento da Contratação (Par. 43): A DELIC será responsável por este esclarecimento;
• Estudo Técnico Preliminar (Par. 47): A DELIC será responsável por este esclarecimento;
• Termo de Referência (Par. 53): A Procuradoria solicita ajustes no Termo de Referência. Quando da inserção do novo Termo de Referência no SIPAC, deverá ser também solicitada a assinatura do Pró Reitor de Admn istração, Gestão e Infraestrutura no documento;
• Aparticipação de ME, EPP e Cooperativa (Par. 62): A DELIC será responsável por este esclarecimento;
• Edital (Par. 68): A DELIC será responsável por este esclarecimento;
• Termo de Contrato (Par. 75): A DELIC será responsável por este esclarecimento; e
• Adesão a Ata de Registro de Preços (Par. 80): A DELIC será responsável por este esclarecimento;

Sendo assim, encaminhamos o presente processo ao Departamento de Promoção e Vigilância a Saúde - DPVS, para as adequações sugeridas pela Procuradoria Jurídica junto a UNILA, e, após realizadas tais alterações solicitadas, pedimos gentilmente que seja anexado novo Termo de Referência corrigido e assinado, inclusive pela autoridade competente (Sr. Vagner Miyamura), para a continuidade dos trâmites processuais. Também solicitamos o envio por e-mail do documento editável para licitacao@unila.edu.br .