Para: Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações - CCCL/PROAGI

Assunto: Finalização da instrução prévia à Procuradoria Federal

O presente processo administrativo trata da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais, destinado a estudante regularmente matriculados na UNILA, que estejam realizando estágio obrigatório, e para os estudantes que realizam estágio não-obrigatório nas dependências da UNILA, quando a mesma for a concedente do estágio. Aos autos do processo já encontra-se o Termo de Referência elaborado pela área técnica, conforme documento eletrônico 15.

Foi elaborado edital para PREGÃO TRADICIONAL, cuja dotação orçamentária encontra-se registrado no documento eletrônico nº 11; para AMPLA CONCORRÊNCIA (devido objeto a ser contratado); na sua forma COMPLETA. Foi elaborado Termo de Contrato conforme a minuta presente no documento eletrônico 19.

Com relação ao prazo de contrato ser de 30 (trinta) meses, conforme solicitado fundamentação nos autos do processo no despacho que tem como número de documento nº 20, a Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações - CCCL, informou que em relação ao prazo de vigência do contrato, verificou-se junto a área técnica algumas informações a respeito da operacionalidade do contrato, e, considerando que trata-se de um serviço continuado de cunho obrigatório, além de que o pagamento mensal perpassa rotinas de readequação frequente de número de vidas seguradas (um mês poderá ter uma quantidade segurada de vidas diferente do outro), a duração do contrato resta-se mais nas questões de oportunidade de consequências administrativas. Sendo o mesmo previsto para 12 (doze) ou para 30 (trinta) meses, as mudanças recaem exclusivamente nos futuros trâmites internos de aditamento quando forem realizados, reduzindo de quatro para um aditivo contratual, caso não haja impedimentos. Assim, o prazo de 30 (trinta) meses mostra-se mais vantajoso para a administração e governança pública.

Por fim, elencamos a seguir a ordem onde se encontram todas as minutas para o Edital:

• Edital de Licitação: DOC. 14;

• ANEXO I - Termo de Referência: DOC. 15;

• ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços: DOC. 16;

• ANEXO III - Minuta de Contrato: DOC. 19;

• ANEXO IV - Norma Operacional DIRAD nº 02/2017: DOC. 17; e

• CHECK LIST - ANEXO I - O.N. Nº 02/2016 - SEGES/MPOG: DOC 22.

Considerando como finalizada a instrução processual no tangível às responsabilidades deste Departamento de Licitações, encaminhamos o processo para a Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações, para motivação e aprovação do Termo de Referência; à Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura para a aprovação dos encaminhamentos e autorização da publicação da Licitação, e enfim à Procuradoria Federal junto à UNILA para análise jurídica das minutas acostadas aos autos.