Prezados.

Em atenção a solicitação da DELIC, juntamos minuta contratual seguindo o padrão da AGU para serviços continuados SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA , disponível  em http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/38437376.

Todavia, observamos que o Termo de Referência reporta o prazo de vigência contratual para 30 meses. Ocorre que há observação na minuta da AGU(reproduzida abaiso) que exige que tal prazo seja devidamente fundamentado:

No caso de Serviços Continuados, necessário também atentar para a Orientação Normativa AGU nº 38/2011, segundo a qual: “NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DEVE-SE OBSERVAR QUE: A) O PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINÁRIO, DE REGRA, É DE ATÉ 12 MESES; B) EXCEPCIONALMENTE, ESTE PRAZO PODERÁ SER FIXADO POR PERÍODO SUPERIOR A 12 MESES NOS CASOS EM QUE, DIANTE DA PECULIARIDADE E/OU COMPLEXIDADE DO OBJETO, FIQUE TECNICAMENTE DEMONSTRADO O BENEFÍCIO ADVINDO PARA A ADMINISTRAÇÃO; E C) É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE.”

Desta maneira, para fins de celeridade processual, o prazo da minuta foi estabelecido em 30 meses, mas sugerimos que tal prazo seja devidamente fundamentado nos autos de forma a deixar técnicamente demonstradoo benefício de tal vigência.

Segue arquivo editável anexo.