Ao Departamento de Licitações - DELIC,



Cuida o presente processo da contratação de empresa especializada para fornecimento de seguro coletivo de acidentes pessoais para estudantes regularmente matriculados na UNILA, que estejam realizando o estágio obrigatório, e para os estudantes que realizam estágio não-obrigatório nas dependências da Universidade.

No uso das atribuições delegadas pela Portaria PROAGI Nº 171/2016, e em atendimento ao que consta no Inciso I, Art. 3º, da Lei nº 10.520/02 e Art. 14 inciso II do Decreto 10.024/19, bem como o Art. 2º, caput, § único, inciso VII da Lei nº 9.784/99, aprovo o Termo de Referência (Doc. 06) em concordância com a justificativa da necessidade de contratação, de acordo com o item 2 do citado instrumento, com as seguintes ressalvas, que deverão ser sanadas no momento oportuno:

1) Exclusão do item 1.5, uma vez que o quantitativo citado diverge do quantitativo contido no item anterior (1.4);

2) Correção da menção à Lei n° 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, uma vez que indica equivocadamente o ano de 2018;

3) Exclusão do item 8.10, uma vez que não se enquadra no objeto a ser licitado;


O valor total da contratação ficou estimado em R$ 67.014,00 (sessenta e sete mil e quatorze reais).

Por fim, visando dar prosseguimento aos trâmites processuais em conformidade com a legislação vigente, encaminhe-se o presente processo à DELIC para elaboração de Edital e anexos.