DESPACHO DELIC/CCCL Nº 07/2020

Para: Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações - CCCL/PROAGI

Assunto: Finalização da instrução prévia à Procuradoria Federal

O presente processo administrativo trata da aquisição de gases especiais para os laboratórios da UNILA. Aos autos do processo já encontra-se o Termo de Referência elaborado pela área técnica, conforme documento eletrônico 25, o qual será aprovado a seguir.

Foi elaborado edital para PREGÃO SRP, por encaixar-se no inciso I do Decreto nº 7.892/2013; para participação de AMPLA CONCORRÊNCIA, devido especificidade do produto, conforme inciso III, art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006; na sua forma SIMPLIFICADA. Foi elaborado instrumento equivalente ao Termo de Contrato denominado “Anexo de Nota de Empenho”, conforme a minuta presente no documento eletrônico 27, devido objeto a ser licitado ser de pronta entrega, conforme disposto no §1º do art. 32 da Lei nº 8.666/93..

Por fim, elencamos a seguir a ordem onde se encontram todas as minutas para o Edital:

• Edital de Licitação: DOC. 24;

• ANEXO I - Termo de Referência: DOC. 25;

• ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços: DOC. 26;

• ANEXO III - Minuta de Anexo à Nota de Empenho: DOC. 27;

• ANEXO IV - Minuta de Ata de Registro de Preços: DOC. 28;

• ANEXO V - Norma Operacional DIRAD nº 02/2017: DOC. 29; e

• CHECK LIST - ANEXO I - O.N. Nº 02/2016 - SEGES/MPOG: DOC 30.

   

Considerando como finalizada a instrução processual no tangível às responsabilidades deste Departamento de Licitações, encaminhamos o processo para a Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações, para aprovação do Termo de Referência (DOC. 25); à Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura para a aprovação dos encaminhamentos, e enfim à Procuradoria Federal junto à UNILA para análise jurídica das minutas acostadas aos autos.