Despacho DELIC/CCCL nº 249/2019

Para:

Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações

Assunto: Encaminhamento à Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura

Tendo em vista a emissão do Parecer Jurídico nº 00249/2019/EJS/PFUNILA/PGF/AGU juntado aos autos como documento eletrônico nº 32; informo que os apontamentos levantados pela Procuradoria Federal junto a UNILA foram sanados/justificados conforme segue:

Complementação da justificativa da contratação (par. 68): a área técnica complementou a justificativa, descrevendo quais os demais itens que seriam atendidos pelo gás GLP, sendo: aquecedor de água e fogão de cozinha comunitária, conforme despacho contido no Doc. 36.

Autorização para abertura da licitação (Par. 71): Será solicitado neste despacho a autorização para abertura da licitação.

Termo de Referência (par. 89): Foi incluída cláusula contendo o valor estimado para licitação, conforme despacho contido no Doc. 36.

Edital de Licitação (par. 95 e 96): Foi realizada a inclusão de cláusula relativa às ME/EPP e a supressão de um item que não se aplica ao objeto da licitação, conforme apontamentos.

Qualificação Técnica (par. 97): Foi incluída no Termo de Referência, cláusula contendo exigência de cumprimento da Resolução ANP nº 51/2016. Para tal exigência, foi colocada cláusula no Edital de Licitação, exigindo apresentação de comprovante de autorização da ANP para revenda de gás liquefeito (item. 9.8.7), todavia, este Departamento de Licitações não entende que tal requisito seja de qualificação técnica, mas sim de habilitação jurídica, consoante ao Art. 28, inciso V, da lei 8.666/93.

Ata de Registro de Preços (par. 98 e 99): Foi realizada a correção do objeto da licitação na minuta, conforme apontamento.

Sendo assim, encaminhamos o presente processo a essa Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações para ciência, aprovação da última versão do Termo de Referência (Doc. 35); e encaminhe ao Pró-Reitor de Administração Gestão e Infraestrutura para que, autorize a publicação do certame licitatório.

Retornando o processo ao Departamento de Licitações, serão anexados os seguintes documentos para assinatura do Pró-Reitor de Administração, Gestão e Infraestrutura:

• Edital de Licitação:

• Anexo I - Termo de Referência (Doc. 35);

• Anexo II - Modelo de Proposta de Preços;

• Anexo III - Minuta de Anexo à Nota de Empenho;

• Anexo IV - Minuta de Ata de Registro de Preços; e

• Anexo V - Norma Operacional DIRAD/SE/MP nº 02, de 17 de março de 2017.