DESPACHO DELIC/CCCL nº 247/2019

Para:

Departamento de Estrutura e Serviços - DES

Assunto: Adequações conforme apontamentos da Procuradoria Federal

Tendo em vista a emissão de parecer jurídico nº 00227/2019/EJS/PF/UNILA /PGF/AGU, juntado aos autos como documento eletrônico nº 32, informa-se alguns pontos que necessitam ser sanados conforme abaixo:

Complementação da justificativa da contratação (par. 68): A Procuradoria Federal recomenda a complementação da justificativa quanto ao uso do Gás GLP.

Termo de Referência (par. 89): A Procuradoria Federal recomenda inclusão de item no Termo de Referência que trata da estimativa de preços/preços referenciais.

Qualificação Técnica (par. 97): A Procuradoria Federal recomenda verificar a necessidade de inclusão de requisito para qualificação técnica, Certificado de autorização emitido pela Agência Nacional do Petróleo, conforme Resolução ANP nº 51/2016.

Sendo assim, encaminhamos o presente processo ao Departamento de Estrutura e Serviços - DES, para as adequações sugeridas pela Procuradoria Federal junto à UNILA e, após sanadas e realizadas as alterações solicitadas, encaminhe o processo de volta ao Departamento de Licitações - DELIC, para a continuidade dos trâmites processuais.

Obs.: Por gentileza, enviar uma cópia do Termo de Referência no formato editável, para: licitacao@unila.edu.br.