DESPACHO DELIC/CCCL Nº 242/2019

Para:

Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações - CCCL/PROAGI

Assunto: Finalização da instrução prévia à Procuradoria Federal

O presente processo administrativo trata da aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em regime de comodato de botijões, para atender as necessidades do Alojamento Estudantil da UNILA. Aos autos do processo já encontra-se o Termo de Referência elaborado pela área técnica, conforme documento eletrônico 24. Observa-se que a área técnica suprimiu duas cláusulas do Termo de Referência em relação às obrigações da futura contratada, conforme indicações e justificativas apresentadas nos despachos contidos nos DOCS. 22 e 25.

Foi elaborado edital para PREGÃO para registro de preços, por encaixar-se na hipótese elencada no inciso IV art. 3º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; para AMPLA PARTICIPAÇÃO. Aqui cabe ao gestor mencionar que, a ampla participação foi escolhida pois a Administração já realizou licitação neste ano de 2019 para o mesmo objeto (Pregão Eletrônico nº 10/2019) e que restou deserto, pela inexistência de propostas. Desta forma, optou-se pelo afastamento da exclusividade de microempresas e empresas de pequeno porte; na sua forma SIMPLIFICADA. Foi elaborado instrumento equivalente ao Termo de Contrato denominado “Anexo de Nota de Empenho”, conforme a minuta presente no documento eletrônico 26.

Por fim, elencamos a seguir a ordem onde se encontram todas as minutas para o Edital:

• Edital de Licitação: DOC. 17;

• ANEXO I - Termo de Referência: DOC. 24;

• ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços: DOC. 18;

• ANEXO III - Minuta de Anexo à Nota de Empenho: DOC. 26;

• ANEXO IV - Minuta de Ata de Registro de Preços: DOC. 19;

• ANEXO V - Norma Operacional DIRAD nº 02/2017: DOC. 20; e

• CHECK LIST - ANEXO I - O.N. Nº 02/2016 - SEGES/MPOG: DOC 28.

   

Considerando como finalizada a instrução processual no tangível às responsabilidades deste Departamento de Licitações, encaminhamos o processo para a Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações, para aprovação da última versão do Termo de Referência (DOC. 24); à Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura para a aprovação dos encaminhamentos, e enfim à Procuradoria Federal junto à UNILA para análise jurídica das minutas acostadas aos autos.