Despacho DELIC/CCCL nº 149/2019

Para: Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações

Assunto: Encaminhamento à Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura

Tendo em vista a emissão do Parecer Jurídico nº 156/2019/EJS/PFUNILA/PGF/AGU juntado aos autos como documento eletrônico nº 19; informo que os apontamentos levantados pela Procuradoria Federal junto a UNILA foram sanados/justificados conforme segue:

• Do objeto (Par. 50): Conforme despacho acostado como documento eletrônico nº 27, foi inserido o memorando nº 38/2019 - DPVS (documento 22), que solicita a abertura de processo de compra de EPI’s, datado de 29/07/2019;
• Autorização para abertura da licitação (Par. 60): A autorização para abertura da licitação encontra-se no processo a seguir;
• Pesquisa de Mercado (Par. 67): Conforme despacho acostado como documento eletrônico nº 27, foram refeitos os orçamentos, com datas e hora da pesquisa;
• Termo de Referência (Par.74 a 79): Conforme despacho acostado como documento eletrônico nº 27, foram realizadas as recomendações apontadas pela Procuradoria Federal; e
• Termo de Contrato (Par. 87): Foi corrigido o percentual da multa compensatória ao disposto no item 13.4 do Termo de Referência.

Após estas considerações, informa-se que o Edital completo da licitação do Pregão nº 30/2019 encontra-se juntado aos autos na seguinte ordem:

• Edital de Licitação: Doc. 28;
• Termo de Referência: Doc. 26;
• Modelo de Proposta de Preços: Doc. 29;
• Anexo a Nota de Empenho: Doc. 30;
• Ata de Registro de Preços: Doc. 31; e
• Norma Operacional DIRAD/SE/MP nº 02, de 17 de março de 2017: Doc. 32.

Sendo assim, encaminhamos o presente processo a essa Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações para que, na condição de autoridade competente, aprove o novo Termo de Referência (Doc. 26); e encaminhe ao Pró-Reitor de Administração Gestão e Infraestrutura para que, assinado o Edital de Licitação, autorize a publicação do certame licitatório.