DESPACHO DELIC/CCCL nº 144/2019

Para: Departamento de Promoção e Vigilância Sanitária - DPVS

Assunto: Adequações solicitadas pela Procuradoria Federal junto a UNILA

Tendo em vista a emissão do parecer Jurídico 156/2019/EJS/PFUNILA/PGF/AGU do processo eletrônico nº 23422.010024/2019-18, acostado aos autos como documento eletrônico nº 19, solicito que sejam corrigidos/justificados alguns apontamentos solicitados, em especial os descritos abaixo:

• Do Objeto (Par. 50): A Procuradoria não logrou êxito em encontrar nos autos a solicitação/requisição dos bens, elaborada pelo agente ou setor competente, que deve ser providenciado pela Administração;
• Pesquisa de Mercado (Par. 67): A Procuradoria informa que alguns orçamentos não possuem data e hora da pesquisa, que deve ser sanada através de diligência;
• Termo de Referência (Par. 74 a 79): A Procuradoria recomenda algumas correções no Termo de Referência.

Sendo assim, encaminhamos o presente processo ao Departamento de Promoção e Vigilância Sanitária - DPVS, para as adequações sugeridas pela Procuradoria Jurídica junto a UNILA, e, após realizadas tais alterações solicitadas, pedimos gentilmente que seja anexado novo Termo de Referência corrigido e assinado, para a continuidade dos trâmites processuais.