À Procuradoria Federal junto à UNILA,

Com base nos documentos juntados nos autos, dentre elas a estratégia licitatória e a justificativa de contratação, aprovo os encaminhamentos realizados e autorizo a futura abertura externa do certame. Encaminha-se, entretanto, o presente processo à Procuradoria Federal junto à UNILA para que seja emitido parecer jurídico de assistência à Administração no controle interno da legalidade dos atos administrativos, bem como ao prévio exame e aprovação das minutas, de Edital e seus anexos, com o objetivo de salvaguardar a autoridade competente por meio de recomendações de providências e apontamentos de possíveis riscos sob o ponto de vista jurídico.

Atenciosamente,