DESPACHO DELIC/CCCL Nº 125/2019

Para: Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações - CCCL/PROAGI

Assunto: Finalização da instrução prévia à Procuradoria Federal

O presente processo administrativo trata do registro de preços para aquisição de equipamentos de proteção individual e sinalizadores para a Universidade Federal da Integração Latino Americana - UNILA. Aos autos do processo já encontram-se o Termo de Referência (DOC. 06) elaborado pela área técnica, no qual a autoridade competente concorda com a justificativa da necessidade de contratação, de acordo com o item 2 do citado instrumento, na qualidade de autoridade competente em exercício, conforme DOC. 07.

Foi elaborado edital para PREGÃO SRP, por ser possível encaixar-se em uma das hipóteses elencadas no art. 3º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; na forma de EXCLUSIVA (conforme legislação); na sua forma SIMPLIFICADA; e elaborado instrumento equivalente ao contrato por se tratar de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, independentemente do valor, sem obrigações futuras (entrega em 30 dias).

Informamos também que não houve participação de outra UASG neste processo licitatório, conforme DOC. 08.

Por fim, elencamos a seguir a ordem e as páginas onde se encontram todas as minutas para o Edital:

• Edital de Licitação: DOC. 10;
• ANEXO I - Termo de Referência: DOC. 06;
• ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços: DOC. 11;
• ANEXO III - Minuta de Carta Empenho: DOC. 12;
• ANEXO IV - Ata de Registro de Preços: DOC. 13; e
• ANEXO V - Norma operacional DIRAD nº 02/2017: DOC. 14.
  

Considerando como finalizada a instrução processual no tangível às responsabilidades deste Departamento de Licitações, encaminhamos o processo para a Coordenadoria de Compras, Contratos e Licitações para ciência; para posterior encaminhamento à Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura para a autorização e publicação da licitação, e enfim à Procuradoria Federal junto à UNILA para análise jurídica das minutas acostadas aos autos.