AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O ALOJAMENTO ESTUDANTIL - MÓVEIS
Justificativa da Recisão:
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 13/2019 com aplicação concomitante da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, MULTA compensatória no valor de R$ 87.195,00 (oitenta e sete mil e cento e noventa e cinco reais).
As penalidades impostas encontram amparo no art. 87, II da Lei 8.666/93 e no art. 07 da Lei 10.520/02 e têm por base a previsão contida nos itens 9.3.2 e 9.3.5 do Termo de Referência, anexo ao Edital do PE/SRP 35/2018, e por não entregar o mobiliário contratado incorreu na inexecução total das obrigações contidas no item 6.1.1 do TR, assumidas na contratação.
Continuado:
Não
Permite Acréscimo:
Sim
Valor Inicial do Contrato:
R$ 435.975,00
Valor Acumulado do Contrato:
R$ 0,00
Valor Atualizado do Contrato:
R$ 435.975,00
Saldo Atual:
R$ 435.975,00
Permite inserção de notas fiscais pela gestora:
Sim
Valor dos Últimos 12 meses:
R$ 0,00
Dados da Licitação
Licitação:
PREGÃO -
35/2018
Processo de Licitação:
23422.015086/2019-17
Informações para o Processo de Pagamento
Permite inserção de notas fiscais pelos fornecedores:
Não
Observação do Despacho:
---
Informações do Cronograma SIASG/SICON
Número e Ano do Cronograma:
---
Situação do Cronograma:
Não Definido
Dados do Contratado
Contratado:
1111906000146 - MILENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DIVISORIAS
Número do CEI:
-
Endereço:
SEBASTIAO GONCALVES DE S/N CXPST 590, FERRARIA
Cidade/UF:
CAMPO LARGO/ PR
Telefones:
-
E-mail:
contabil@adattare.com.br
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Arquivos de Detalhamento do Contrato
Tipo
Data
Nome
TERMO DE CONTRATO
06/11/2019
Contrato_13.2019_-_Milenare_x_Unila.pdf
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO
07/11/2019
portaria 168.2019 - TC 13.2019.pdf
TERMO DE REFERÊNCIA / PROJETO BÁSICO
06/11/2019
02 - Termo_de_Referencia_vf_PE_35.2018.pdf
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
06/11/2019
05 - Ata 112.2018.pdf
EDITAL DE LICITAÇÃO
06/11/2019
01 - PE 35.2018 - Edital - Aquisição de mobiliário Moradia.pdf